:: Legislação

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Lei
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08/03/2024
LEI Nº504 "FIXA SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE"
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20/12/2023
LEI 503/2023 "Doa área aos Programas de Habitação de Interesse Social"
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13/11/2023
LEI 500 "CONSORCIO SAÚDE"
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19/10/2023
LEI 498 "PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO"
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19/10/2023
LEI 497 "CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL"
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19/10/2023
LEI 499 "LOA"
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05/10/2023
LEI 495 "PAULO GUSTAVO"
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05/10/2023
LEI 496 "BDMG"
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28/09/2023
LEI 494 "AGUA POTAVEL PARA O SR. GABRIEL DE MELO"
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28/09/2023
LEI 491 "MINAS LIVRE"
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28/09/2023
LEI 493 "PISO DA ENFERMAGEM "
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28/09/2023
LEI 492 "AGUA POTAVEL PARA O SR JOÃO BATISTA"
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24/08/2023
LEI 489 "DESAPROPRAÇÃO AMIGAVEL"
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24/08/2023
LEI 490 "LDO 2024"
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26/07/2023
LEI 488 CREDITO SUPLEMENTAR
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07/07/2023
LEI 486 "DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL- MAGDA"
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23/06/2023
LEI 483/2023 "HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO"
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19/05/2023
LEI 480-2023 " NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO BELA VISTA I "
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19/05/2023
LEI 481-2023 " NOMEIA AS RUAS DO LOTEAMENTO BELA VISTA II"
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18/05/2023
LEI 479-2023 "CONTRATA BANCO DE DESENVOLVIMENTO BDMG"
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15/05/2023
LEI 478-2023 "CONTRATA BANCO DE DESENVOLVIMENTO"
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13/04/2023
LEI 477-2023 "DOAÇÃO DE LOTES"
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13/04/2023
LEI 476-2023 "AREA DE PRESERVAÇÃO"
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13/04/2023
LEI 475-2023 "HOSPITAL GEMIRIM"
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06/04/2023
LEI 474-2023 "AUTORIZA ARECUPERAÇÃO DE CREDITO"
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02/03/2023
LEI 471-2023 "CREDITO SUPLEMENTAR"
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02/03/2023
LEI 473-2023 "PONTOS DE APOIO PARA A SAÚDE E ASSITÊSNCIA SOCIAL"
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02/03/2023
LEI 472-2023 "GRATIFICAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO"
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03/01/2023
PORTARIA 18-2023 "NOMEAÇÃO MARIANNA LARA"
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05/12/2022
LEI 448/2022 "OPERAÇÕES DE CREDITO"
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20/10/2022
LEI 466/2022 "GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DA SAÚDE"
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11/10/2022
LEI 467/2022 " FAMILIA ACOLHEDORA "
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25/08/2022
LEI 464/2022 "ABRE CREDITO SUPLEMENTAR"
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25/08/2022
LEI 463/2022 "ABRE CREDITO SUPLEMENTAR"
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25/08/2022
LEI 462/2022 "FIXA SALARIO BASE PARAA GENTES DE SAUDE "
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25/08/2022
LEI 460/2022 "ATORIZA CREDITO SUPLEMENTAR "
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25/08/2022
LEI 459/2022 "DELIMITAÇÃO DE PATRIMONIO URBANO"
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25/08/2022
LEI 461/2022 ' ALIENAÇÃO DE LOTES RECEBIDOS EM CAUÇÃO"
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18/08/2022
LEI 458/2022 "TITULO DE CIDADÃO HONORARIO"
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12/08/2022
LEI 470/2022 "ALTERA LEI COMPLEMENTAR 347
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07/07/2022
LEI 455/2022 "CREDITO SUPLEMENTAR "
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07/07/2022
LEI 456/2022 "CREDITO SUPLEMENTAR"
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07/07/2022
LEI 457/2022 " ABRE CREDITO SUPLEMENTAR"
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17/06/2022
LEI 451/2022 "DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL"
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17/06/2022
LEI 452/2022 "APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA 2"
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17/06/2022
LEI 453/2022 "INCENTIVO A EMPRESA MF PLASTICOS"
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26/05/2022
LEI 450/2022 "LEI ORÇAMENTARIA DE 2023"
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27/03/2022
LEI 447/2022 "PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO MAGISTERIO"
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23/03/2022
LEI 446/2022 "DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL"
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10/03/2022
LEI 465/2022 " LOA"
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25/02/2022
LEI 445/2022 "DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL"
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25/02/2022
LEI 443/2022 "TRANSPORTE GRATUITO"
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25/02/2022
LEI 444/2022 "RECUPERAÇÃO DE CREDITO DO MUNICIPIO"
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12/01/2022
LEI 468/2022 "ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ADM DA PREFEITURA"
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02/01/2022
PORTARIA 013/2022 " EXONERAÇÃO RÔSANGELA MELO DUARTE"
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14/12/2021
LEI Nº 443.2021 AUTORIZA A CONCEDER INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO JL PA
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25/11/2021
LEI 442 " REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO"
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18/11/2021
LEI Nº 441.2021 AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
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10/11/2021
LEI Nº 440.2021 INSTITUI TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIP
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01/10/2021
DECRETO Nº 37.2021 DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUN. DE CULTURA
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30/09/2021
LEI Nº 439.2021 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL
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24/09/2021
LEI Nº 438.2021 AUTORIZA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS S
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15/09/2021
LEI Nº 437.2021 AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS BENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCI
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26/08/2021
LEI Nº 436.2021 INSTITUI A SEMANA "ROÇA, LIMPA, BONITA E SAUDÁVEL" NO
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26/08/2021
LEI Nº 435.2021 PLANO PLURIANUAL 2022-2025 (PPA)
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26/08/2021
LEI Nº 433.2021 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃ DA LEI ORÇAMENTARIA DE 202
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26/08/2021
LEI Nº 434.2021 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA 2022)
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24/06/2021
LEI Nº 432.2021 INPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BILINGUE DA REDE MUNICIPAL DE
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24/06/2021
LEI Nº 431.2021 CONCEDE CESSÃO DE DUAS SALAS E DEPENDENCIA EM COMUM DO
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14/05/2021
Regimento Interno vinculado a Lei nº 428 de 25 de março de 2021
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06/05/2021
LEI Nº 430.2021 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BDMG, OPERAÇÕES
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25/03/2021
LEI Nº 427.2021 AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO CIRCUITO T
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25/03/2021
LEI Nº 428.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
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25/03/2021
LEI Nº 429.2021 AUTORIZA A CONCEDER A EMPRESA “CONFECÇÕES DOURADO LTDA
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11/03/2021
LEI Nº 426.2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM A FINALIDADE DE A
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11/03/2021
LEI Nº 423.2021 FIXA SALARIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO E COM
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11/03/2021
LEI Nº 424.2021 CRIA CONSELHO MUNICIPAL INTEGRADO A CÂMARA DE EDUCAÇÃO
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11/03/2021
LEI Nº 425.2021 MODIFICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE S
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11/02/2021
LEI Nº 422.2021 SEGUNDO ESTAGIARIO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
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11/02/2021
LEI Nº 421.2021 CRIA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA)
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04/12/2020
LEI Nº 419.2020 ALTERA LEI Nº 369.2018 QUE AUTORIZA O ESTAGIO REMUNERA
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04/12/2020
LEI Nº 420.2020 ASSOCIAÇÃO SABORES E SABERES
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08/10/2020
LEI 418 'AMPLIAÇÃO DE LIMITES DE ABERTURAS DE CREDITOS SUPLEMENTARES"
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08/10/2020
LEI Nº 417.2020 CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
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03/09/2020
LEI 416 "LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021"
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06/08/2020
LEI Nº 413.2020 DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS RUAS DO LOTEAMENTO COLINAS SÃO
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06/08/2020
LEI Nº 414.2020 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO
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03/08/2020
LEI 415 "AMPLIAÇÃO DE LIMITES DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR"
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09/07/2020
LEI Nº 409.2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA Nº 388.2019
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09/07/2020
LEI Nº 411.2020 DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO
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09/07/2020
LEI Nº 412.2020 DISPÕE SOBRE CIRCOS ITINERANTES E A PROMOÇÃO DA FAMÍLI
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09/07/2020
LEI Nº 410.2020 DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UBS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DOS
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21/05/2020
LEI 408.2020 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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21/05/2020
LEI Nº 407.2020 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
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09/03/2020
LEI Nº 406.2020 OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL
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20/02/2020
LEI Nº 401.2020 FIXA O SALARIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
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20/02/2020
LEI Nº 402.2020 INVESTIMENTOS NA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO
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20/02/2020
LEI Nº 403 CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL
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20/02/2020
LEI Nº 405.2020 ALTERA BRASÃO MUNICIPAL
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20/02/2020
LEI Nº 404.2020 CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO
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06/02/2020
LEI Nº 399.2020 LOCAÇÃO SICOOB
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06/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 400.2020 PAGAMENTO DO PISO AO MAGISTÉRIO
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28/11/2019
LEI Nº 396.2019 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS"
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28/11/2019
LEI Nº 397- FUTURA INSTALAÇÃO DO SICOOB
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28/11/2019
LEI Nº 398- FUTURA INSTALAÇÃO DO MUSEU DO MUNICÍPIO
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28/11/2019
LEI Nº 395.2019 "ALTERA O DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTARIA Nº 367.2018
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07/11/2019
LEI Nº 394- USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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24/10/2019
LEI Nº 391 AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO JUDIC
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24/10/2019
LEI Nº 393- SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO N
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24/10/2019
LEI Nº 392- DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRAN
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26/09/2019
LEI Nº 390- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ
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29/08/2019
LEI Nº 386- IMPLANTAÇÃO DO ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES
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29/08/2019
LEI Nº 384.2019 - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO LOTEAMEN
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29/08/2019
LEI Nº 385 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
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29/08/2019
LEI Nº 387- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PUBLICA URBANA
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15/08/2019
LEI 383 "DENOMINA O CHACREAMENTO DOIS IRMÃOS"
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12/08/2019
LEI Nº 389- AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRES
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12/08/2019
LEI Nº 388- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA / 2020
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01/08/2019
LEI 382 " AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR O BAMG"
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11/07/2019
LEI 394 "USO DA FROTA DE VEICULOS "
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06/06/2019
LEI 381 "CRIAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTARIAS PARA 2020"
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23/05/2019
LEI Nº 380/2019 - SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO AMESP
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28/03/2019
LEI Nº 379/2019 - CONSÓRCIO AMESP
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28/02/2019
LEI Nº 375/2019 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PISO NACIONAL PARA MAGISTÉRIO
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28/02/2019
LEI Nº 377/2019 - FIXA SALÁRIO BASE DE AGENTES DE SAÚDE
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28/02/2019
LEI Nº 378/2019 - GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE L
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28/02/2019
LEI Nº 376/2019 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA LEILÃO
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12/02/2019
LEI Nº 373 - USO DE LÂMPADAS DE LED EM NOVOS EMPRE
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08/02/2019
LEI Nº 374.2019 AUTORIZA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO CHACREAMENTO DOIS
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03/12/2018
LEI Nº 365 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
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03/12/2018
LEI Nº 364 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COLINAS DE SÃ
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03/12/2018
LEI Nº 367 - LOA 2019
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03/12/2018
LEI Nº 368 - ALTERA JORNADA PADRÃO DE MÉDICOS
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03/12/2018
LEI Nº 369 - ESTÁGIO REMUNERADO NO FÓRUM
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03/12/2018
LEI Nº 370 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
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03/12/2018
LEI Nº 371 - COMPEDEC
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03/12/2018
LEI Nº 363, DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2019
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29/11/2018
LEI Nº 372/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 355/2017 - PMSB
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28/08/2018
LEI 366 "AUTORIZA A LIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADES DO MUNICIPIO"
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08/06/2018
lei n° 361 PERÍMETRO URBANO
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08/06/2018
LEI N° 362, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
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22/03/2018
LEI N° 359, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA ABER
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22/03/2018
LEI N° 360, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA A AB
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14/12/2017
LEI Nº 355 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENT
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 357
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 358 - CME ESP.STO DO DOURADO
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 356 CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DE Á
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12/12/2017
CÓDIGO DE POSTURA
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30/11/2017
LEI 352/2017 DIARIAS
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30/11/2017
LEI Nº 373/2017 - APLICAÇÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
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30/11/2017
LEI 353/2017 ESCOLHA DOS DIRETORES
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30/11/2017
LEI 352 "APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DIARIA,COCEÇÃO,REEMBOLSO"
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09/11/2017
LEI Nº 351 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA
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26/10/2017
LEI Nº 350 NOMEIA RUA LUÍS ANTÔNIO DO PRADO
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14/10/2017
LEI Nº 345.2017 DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS ESPECÍFICOS
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13/10/2017
LEI Nº 349 PRS- PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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29/09/2017
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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15/09/2017
LEI N/ 346, PARCELAMENTO DE SOLO
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14/09/2017
LEI Nº 343 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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14/09/2017
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
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14/09/2017
LEI Nº 344 PLANO PLURIANUAL
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31/08/2017
LEI Nº 341 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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31/08/2017
LEI Nº 342 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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22/06/2017
LEI Nº 339 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE P
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20/06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 340 de 20 de junho de 2.017.
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05/05/2017
LEI Nº 338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
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26/04/2017
LEI Nº 335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR
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26/04/2017
LEI MUNICIPAL Nº 336 - LICENÇA ESPECIAL PARA AMBUL
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26/04/2017
LEI Nº 334 AUTORIA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MU
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26/04/2017
LEI Nº 333 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBAT
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28/03/2017
LEI Nº 337/2017 - LDO 2018
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09/02/2017
LEI Nº 332 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº
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09/02/2017
LEI Nº 331 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR
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09/02/2017
LEI Nº 330 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
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11/11/2016
LEI Nº 328.2016 DENOMINA PRAÇA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
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30/09/2016
LEI Nº 326.2016 DENOMINA A SEDE DO PODER PÚBLICO (CÂMARA MUNICIPAL)
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11/06/2016
LEI Nº 325.2016 DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 (
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20/05/2016
LEI Nº 324.2016 REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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15/04/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 323.2016 CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO
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26/02/2016
LEI Nº 321.2016 FIXA SALARIO BASE DAS AGENTES COMUNITARIAS
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18/02/2016
LEI 322 "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL DE 2016"
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04/02/2016
LEI 320.2016 ALTERAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISSUL
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18/12/2015
LEI Nº 318 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CEMIG
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18/12/2015
LEI 319 "FIXA DESPESAS MUNICIPAIS DE 1016"
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01/12/2015
LEI Nº 317.2015. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
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22/10/2015
LEI 316 "PROIBE EQUIPAMENTOS QUE DIFICULTE O RECONHECIMENTO FACIAL EM
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22/10/2015
LEI Nº 315.2015 DENOMINA RUAS
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18/06/2015
LEI Nº 314.2015 AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA IMO
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28/05/2015
LEI Nº 311 AUTORIZA A DOAR TERRENO CEMITÉRIO
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21/05/2015
LEI Nº 310. 2015 SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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26/03/2015
LEI Nº 309 ABRE CREDITO ESPECIAL CIMMES
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26/02/2015
LEI Nº 308 ABRE CRÉDITO ESPECIAL CISSUL
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26/01/2015
LEI Nº 307.2015 CONSÓRCIO CISMARPA
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11/09/2014
LEI 302 "INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
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08/09/2014
LEI Nº 299 DENOMINA RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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08/09/2014
LEI Nº 300.2014 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO
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08/09/2014
LEI Nº 301.2014 ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DA PREFEITURA
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12/06/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 296.2014 ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
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03/06/2014
LEI Nº 297 ESPECIFICAÇÃO TERRENO
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21/05/2014
LEI Nº 294.2014 DEMARCA PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO PASSA QUATRO
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21/05/2014
LEI Nº 295.2014 SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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10/04/2014
LEI 293 " ABRE CREDITO ESPECIAL"
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28/02/2014
LEI 291 "AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM"
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18/02/2014
LEI COMPLEMENTA Nº 292.2014 CRIA CARGO DE DIRETOR IV NO MUNICIPIO
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12/12/2013
LEI Nº 290.2013 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONJ. HABITACIONAL SÃO JOS
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31/10/2013
LEI 289 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 76 DE 30/12/2002"
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10/10/2013
LEI Nº 288.2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
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10/10/2013
LEI Nº287.2013 PLANO PLURIANUAL 2014-2017
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26/09/2013
LEI Nº 286.2013 ALTERA A NOMENCLATURA DA CRECHE BENEDIDA CÂNDIDA DE ME
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08/09/2013
LEI Nº 284.2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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22/08/2013
LEI 283.2013 AUTORIZA A PARTICIPAR DO CISSUL
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22/08/2013
LEI Nº 282.2013 INCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO D
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08/08/2013
LEI Nº 279.2013 ABRE CREDITO ESPECIAL
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08/08/2013
LEI Nº 281.2013 ESTABELECE NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA PUBLI
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06/08/2013
LEI Nº 285.2013 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
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27/06/2013
LEI 278 "CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MATERNIDADE"
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31/05/2013
LEI Nº 277.2013 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2014 (LOA 2014)
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28/03/2013
LEI Nº 276.2013 ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL GERAL DE ADMINISTAÇÃO DA PREF
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14/03/2013
LEI 275.2013 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.2010
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08/02/2013
LEI Nº 280.2013 INSTITUI CRAS NO MUNICIPIO
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01/02/2013
LEI Nº 274.2013 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
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01/02/2013
LEI 273.2013 AUTORIZA ATUALIZAR UFM
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01/11/2012
LEI 272 "AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA INSTALÇÃO DE ANTENAS"
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18/10/2012
LEI 271 "ESTIMA A RECEITA FIXA DE DESPESAS DO MUNICIPIO"
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30/08/2012
LEI 270 "ALTERA LEI Nº 172 DE 16/03/2007"
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28/06/2012
LEI Nº 269.2012 FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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08/06/2012
LEI 267 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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08/06/2012
LEI Nº 268.2012 DENOMINA OBRAS, RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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17/05/2012
LEI Nº 265.2012 AUTORIZA LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PA
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11/04/2012
LEI Nº 266.2012 DIRETIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2013
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05/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 264.2012 DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO
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29/03/2012
LEI Nº 263.2012 ABRE CREDITO ESPECIAL
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15/03/2012
LEI Nº 262.2012 INSERE PARAGRAFO UNICO, NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 257.201
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06/01/2012
LEI Nº 258.2012 ALTERA A LEI Nº 234.2009, 255.2011
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06/01/2012
LEI Nº 260.2012 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
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06/01/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 261.2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR A
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06/01/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 259.2012 ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.
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01/12/2011
LEI Nº 257.2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA 2012
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11/08/2011
LEI Nº 256.2011 CRI ACARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS PARA REALIZA
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17/05/2011
LEI Nº 255.2011 DISPOE DAS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LOA 2012
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17/03/2011
LEI Nº 254.2011 AUTORIZA A ALIENAR BENS MOVEIS
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10/02/2011
LEI Nº 253.2011 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
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20/01/2011
LEI Nº 251.2011 AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE UFM
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20/01/2011
LEI Nº 252.2011 AUTORIZA A CEDER DUAS IMPRESSORAS A DELEGACIA DE POLIC
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15/09/2010
LEI 248 " CRIA CARGO EXECUTIVO"
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12/08/2010
LEI 247 "DENOMINA RUAS"
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27/05/2010
LEIN 246 "ABRE CREDITO ESPECIAL
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13/05/2010
LEI 245 " ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA DE 2011"
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13/05/2010
LEI Nº 244.2010 ALTERAÇÃO EM INCISO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66.2010
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15/04/2010
LEI Nº 243.2010 AUTORIZA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
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11/02/2010
LEI Nº 241.2010 REVOGA CAPU E ARTIGO DA LEI Nº 02.2008
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11/02/2010
LEI Nº 238.2010 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
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11/02/2010
LEI Nº 239.2010 REVOGA ART DA LEI Nº 03.2008
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11/02/2010
LEI Nº 240.2010 CELEBRA CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
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28/01/2010
LEI 235 "REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO"
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28/01/2010
LEI 236 "AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM"
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28/01/2010
LEI Nº 237.2010 FIXA SALARIO MINIMO NO MUNICIPIO
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10/12/2009
LEI 232 "ALTERA CODIGO TRIBULTÁRIO E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS"
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10/12/2009
LEI 231 " CONTRATA OPERAÇÃO DE CREDITO BDMG"
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07/12/2009
LEI 233 "FIXA DESPESAS MUNICIPAIS DE 2010"
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20/11/2009
LEI 230 "LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE PRAIA DOURADA "
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20/11/2009
LEI 229 "DOÇÃO DE IMÓVEIS AO MUNICIPIO "
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20/11/2009
LEI 228 "HOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO COHAB-MG"
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20/11/2009
LEI 227 " ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 46/2001"
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29/10/2009
LEI 226 "APROVA LOTEAMENTO"
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07/10/2009
LEI 234 " DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2010-2013
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06/08/2009
LEI 224 "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO"
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06/08/2009
LEI 225 " APROVA LOTEAMENTO"
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26/06/2009
LEI Nº 222.2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
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26/06/2009
LEI Nº 220.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
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26/06/2009
LEI Nº 221.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
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02/06/2009
LEI 223 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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13/04/2009
LEI Nº 218.2009 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
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29/03/2009
LEI Nº 219.2009 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2010
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27/03/2009
LEI Nº 217.2009 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ZENI GIANINI ALVARENGA
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27/03/2009
LEI Nº 216.2009 AUTORIZA MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
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06/03/2009
LEI Nº 215.2009 AUTORIZA COMPRA DE TERRENOS
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12/02/2009
LEI Nº 214.2009 ABONO AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
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12/02/2009
LEI Nº 213.2009 PISO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
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12/02/2009
LEI Nº 212.2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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29/01/2009
LEI Nº 211.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A CUSTEAR DESPESAS DA SOBRE ASSIS
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29/01/2009
LEI Nº 210.2009 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL PARA FABRICAÇÃO DE DOCES
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29/01/2009
LEI Nº 209.2009 AUTORIZA PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
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29/01/2009
LEI Nº 208.2009 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO UFM
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29/01/2009
LEI 210 "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA FABRICAÇÃO DE DOCE"
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12/12/2008
LEI Nº 206.2008 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DO
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11/12/2008
LEI 207 "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 183 DE 18/05/2006"
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30/10/2008
LEI Nº 205.2008 (CMDRS) REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL
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25/09/2008
LEI Nº 204.2008 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA
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29/08/2008
LEI Nº 203.2008 ALTERA A LEI Nº 198.2008 E AUTORIZA ABERTURA DE CREDIT
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27/06/2008
LEI Nº 201.2008 APROVA LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES
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20/06/2008
LEI 202 " ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÀRIA DE 2009"
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16/05/2008
LEI Nº 200.2008 DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DE DIARIAS
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16/05/2008
LEI 199 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR OUTROS IMOVEIS"
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06/05/2008
LEI Nº 198.2008 ALTERA LEI Nº 127.2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURI
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17/04/2008
LEI Nº 197.2008 REVOGA LEI Nº 192.2008
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14/03/2008
LEI Nº 195.2008 DENOMINA CENTRO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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14/03/2008
LEI Nº 196.2008 DENOMINA CONSULTORIO MEDICO ODONTOLOGICO E DA OUTRAS P
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14/03/2008
LEI 194 "DENOMINA PSF"
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28/02/2008
LEI Nº 191.2008 ABRE CREDITO ESPECIAL
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28/02/2008
LEI Nº 192.2008 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO
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28/02/2008
LEI Nº 193.2008 CONCEDE AUMENTO DE SALARIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTR
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15/02/2008
LEI Nº 189.2008 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL
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15/02/2008
LEI Nº 190.2008 ALTERA ART. 5° DA LEI Nº 184.2007 E DA OUTRAS PROVIDEN
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01/02/2008
LEI Nº 188.2008 AUTORIZA COMPRA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/02/2008
LEI Nº 187.2008 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PA
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13/12/2007
LEI Nº 183.2007 DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAG
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13/12/2007
LEI Nº 184.2007 CRIA CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
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19/11/2007
LEI Nº 185.2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL FIR
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19/11/2007
LEI Nº 186.2007 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DA CÂMARA COM A PREFEITURA MUNIC
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16/11/2007
LEI Nº 182.2007 ALTERA ART. 3º DA LEI 141.2006
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26/10/2007
LEI Nº 181.2007 AUTORIZA PAGAR DIARIAS PARA MOTORISTAS DA SAUDE
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11/10/2007
LEI Nº 179.2007 AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO À TEL
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11/10/2007
LEI Nº 180.2007 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃ
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01/10/2007
LEI 178 "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO "
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10/09/2007
LEI 177 "AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO"
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17/08/2007
LEI 176 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÒVEIS"
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29/06/2007
LEI 175 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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17/05/2007
LEI 173 "LEI ORÇAMENTARIA DE 2008"
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26/04/2007
LEI 174 " FIXA SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO"
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16/03/2007
LEI 172 "CRIAÇÃO DO CONSELHO-FUNDEB"
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16/03/2007
LEI 171 "ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO"
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02/03/2007
LEI 170 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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02/03/2007
LEI 169 " AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL DE SUA P
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15/02/2007
LEEI 168 "AUTORIZA A PREFEITURA DE ESP A ALIENAR BENS MOVEIS DE SUA PR
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18/01/2007
LEI 166 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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18/01/2007
LEI 167 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
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21/12/2006
LEI Nº 165.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
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14/12/2006
LEI Nº 164.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
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14/12/2006
LEI Nº 163.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
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30/11/2006
LEI Nº 161.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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30/11/2006
LEI Nº 162.2006 AUTORIZA LOCAR IMOVÉL PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL
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30/11/2006
LEI 160 " FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA EXERCICIOS FINANCEIROS DE
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17/10/2006
LEI 159 "DOA TERRENO A PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO"
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21/09/2006
LEI Nº 157.2006 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (
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21/09/2006
LEI 158 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DIARIAS PARA OS MOTORISTAS
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21/09/2006
LEI Nº 156.2006 ADEQUAÇÃO DE AÇÕES PARA ORÇAMENTO
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01/09/2006
LEI Nº 155.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
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18/08/2006
LEI Nº 154.2006 CRIA NUMERO DE VAGAS PARA CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXI
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18/08/2006
LEI Nº 153.2006 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONGONHA
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06/07/2006
LEI Nº 151.2006 ALTERA DISPOSIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
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06/07/2006
Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
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06/07/2006
LEI 151 " planos de cargos e salários"
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06/07/2006
Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
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06/07/2006
Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
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29/06/2006
LEI 152 "CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
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19/06/2006
LEI Nº 149.2006 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2007)
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16/06/2006
LEI Nº 150.2006 "INEXISTENTE"
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12/05/2006
LEI Nº 136.2006 INSTITUI CODIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/03/2006
LEI Nº 146.2006 ALTERA MULTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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31/03/2006
LEI Nº 145.2006 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI 22.1993
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31/03/2006
LEI Nº 144.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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24/03/2006
LEI Nº 147.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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24/03/2006
LEI Nº 148.2006 "INEXISTENTE"
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24/02/2006
LEI Nº 143.2006 AUTORIZA CONVÊNIOS COM A APAE
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24/02/2006
LEI Nº 142.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2005
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24/02/2006
LEI Nº 141.2006 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
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13/02/2006
LEI Nº 140.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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13/02/2006
LEI Nº 133.2006 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
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13/02/2006
LEI Nº 134.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2006
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13/02/2006
LEI Nº 135.2006 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 117.2005
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10/02/2006
LEI Nº 137.2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGIS
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10/02/2006
LEI Nº 139.2006 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
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10/02/2006
LEI Nº 138.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO
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23/01/2006
LEI Nº 131.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
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23/01/2006
LEI Nº 132.2006 INSTITUI IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO
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18/05/2001
LEI Nº 51.2001 ALTERAÇÃO E REAJUSTE DOS CARGOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
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18/03/2001
LEI Nº 50.2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA VINCULADA A BOLSAES
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07/03/2001
LEI Nº 48.2001 CRIA CARGO DE CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL
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02/03/2001
LEI Nº 49.2001 AUTORIZA A REAJUSTAR VENCIMENTO DE CARGO
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01/02/2001
LEI Nº 47.2001 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E CR
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01/02/2001
LEI Nº 45.2001 CRIA CARGO DE PROCURADOR JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL
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01/02/2001
LEI Nº 46.2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10 DE 1997 E DA OUTRA
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28/11/2000
LEI Nº 43.2000 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESESA DO MUNICIPIO
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14/09/2000
LEI Nº 42.2000 REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MU
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03/07/2000
LEI Nº 39.2000 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2001M (LOA 2001)
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03/07/2000
LEI Nº 41.2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PUBLICO, PARA INSTALAÇÃO DA CR
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03/07/2000
LEI Nº 40.2000 AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÕES FINACEIRAS PASSIVAS, ATIV
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29/03/2000
LEI Nº 38.2000 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL RESIDENCIAL
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15/03/2000
LEI Nº 37.2000 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, INSTALAÇÃO
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28/12/1999
LEI Nº 36.1999 AUTORIZA RATEAR FUNDO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEF
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04/11/1999
LEI Nº 34.1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTR
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26/10/1999
LEI Nº 33.1999 CESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERI
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12/05/1999
LEI Nº 32.1999 AUMENTA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRA
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12/05/1999
LEI Nº 31.1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO ANO DE 2000
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28/04/1999
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DECRETO Nº 02.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO
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01/02/2011
DECRETO Nº 06.2011 DESMEMBRA LOTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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01/02/2011
DECRETO Nº 05.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/01/2011
DECRETO Nº 04.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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07/01/2011
DECRETO Nº 03.2011 ANULA SALD0S EXTRAORÇAMENTARIOS
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06/01/2011
DECRETO Nº 01.2011 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS
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17/12/2010
DECRETO Nº 58.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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10/12/2010
DECRETO Nº 57-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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06/12/2010
DECRETO Nº 56.2010 UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
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03/12/2010
DECRETO Nº 55.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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01/12/2010
DECRETO Nº 54.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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23/11/2010
DECRETO Nº 53.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/11/2010
DECRETO Nº 53-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/11/2010
DECRETO Nº 52-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/11/2010
DECRETO Nº 52-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/11/2010
DECRETO Nº 52.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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05/11/2010
DECRETO Nº 51.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-05.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-06.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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19/10/2010
DECRETO Nº 50-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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10/09/2010
DECRETO Nº 45-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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10/09/2010
DECRETO Nº 45-04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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10/09/2010
DECRETO Nº 45-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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10/09/2010
DECRETO Nº 45-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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10/09/2010
DECRETO Nº 45.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/08/2010
DECRETO Nº 44.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/08/2010
DECRETO Nº 44-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/08/2010
DECRETO Nº 43-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/08/2010
DECRETO Nº 43.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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16/08/2010
DECRETO Nº 41.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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16/08/2010
DECRETO Nº 42-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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16/08/2010
DECRETO Nº 42.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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29/07/2010
DECRETO Nº 38.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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29/07/2010
DECRETO Nº 39.2010 DSMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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27/07/2010
DECRETO Nº 37-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/07/2010
DECRETO Nº 37-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/07/2010
DECRETO Nº 37-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/07/2010
DECRETO Nº 37.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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15/07/2010
DECRETO Nº 36.2010 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 02 DE AGOSTO DE 20
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15/07/2010
DECRETO Nº 35.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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06/07/2010
DECRETO Nº 34.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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24/06/2010
DECRETO Nº 33-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/06/2010
DECRETO Nº 33.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/06/2010
DECRETO Nº 33-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/06/2010
DECRETO Nº 31.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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18/06/2010
DECRETO Nº 32-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/06/2010
DECRETO Nº 32.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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09/06/2010
DECRETO Nº 30.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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07/06/2010
DECRETO Nº 29.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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25/05/2010
DECRETO Nº 28-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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25/05/2010
DECRETO Nº 28.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/05/2010
DECRETO Nº 27.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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03/05/2010
DECRETO Nº 25.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/04/2010
DECRETO Nº 22.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/04/2010
DECRETO Nº 22-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/04/2010
DECRETO Nº 22-01.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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12/04/2010
DECRETO Nº 23.2010 REGULAMENTA COBRANÇA DE AGUA PARA O EXERCICIO DE 20
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19/03/2010
DECRETO Nº 20.2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PLACA DE TAXI E PREÇO D
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24/02/2010
DECRETO Nº 18.2010 ALTERA DEC Nº 08.2010
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24/02/2010
DECRETO Nº 19.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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11/02/2010
DECRETO Nº 17.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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08/02/2010
DECRETO Nº 07.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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28/01/2010
DECRETO Nº 16.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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28/01/2010
DECRETO Nº 15.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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26/01/2010
DECRETO Nº 09.2010 DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 01º DE MARÇO DE 2010
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22/01/2010
DECRETO Nº 08.2010 CRIAÇÃO DO FUNDEB
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21/01/2010
DECRETO Nº 06.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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05/01/2010
DECRETO Nº 03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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05/01/2010
DECRETO Nº 02.2010 AUTORIZA ANEXAÇÃO DE AREAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS
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05/01/2010
DECRETO Nº 01.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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20/11/2009
DECRETO Nº 48.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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20/11/2009
DECRETO Nº 47-03.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/11/2009
DECRETO Nº 47-02.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/11/2009
DECRETO Nº 47-01.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/11/2009
DECRETO Nº 47.2005 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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05/11/2009
DECRETO Nº 46.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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26/10/2009
DECRETO Nº 44.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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21/10/2009
DECRETO Nº 42.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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19/10/2009
DECRETO Nº 41.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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28/09/2009
DECRETO Nº 39.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/09/2009
DECRETO Nº 37.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/09/2009
DECRETO Nº 38.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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22/09/2009
DECRETO Nº 36.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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22/09/2009
DECRETO Nº 35.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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08/09/2009
DECRETO Nº 34.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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31/08/2009
DECRETO Nº 33.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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21/08/2009
DECRETO Nº 32.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/08/2009
DECRETO Nº 31.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/08/2009
DECRETO Nº 30.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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18/08/2009
DECRETO Nº 29.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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28/07/2009
DECRETO Nº 28.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/07/2009
DECRETO Nº 27.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/07/2009
DECRETO Nº 26.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/07/2009
DECRETO Nº 25.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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17/07/2009
DECRETO Nº 24.2009 FERIADO NO DIA 17 DE JULHO DE 2009 E PONTO FACULTAT
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03/07/2009
DECRETO Nº 23.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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02/07/2009
DECRETO Nº 22.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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02/07/2009
DECRETO Nº 21.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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02/07/2009
DECRETO Nº 20.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/06/2009
DECRETO Nº 19.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/06/2009
DECRETO Nº 18.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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02/06/2009
DECRETO Nº 17.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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02/06/2009
DECRETO Nº 16.2009 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMARIA À
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29/05/2009
DECRETO Nº 15.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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22/05/2009
DECRETO Nº 14.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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20/05/2009
DECRETO Nº 13.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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06/05/2009
DECRETO Nº 11.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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24/04/2009
DECRETO Nº 10.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
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20/04/2009
DECRETO Nº 09.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/03/2009
DECRETO Nº 07.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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23/03/2009
DECRETO Nº 06.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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25/02/2009
DECRETO Nº 05.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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20/02/2009
DECRETO Nº 04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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03/02/2009
DECRETO 03.A.2009 GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES
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30/01/2009
DECRETO Nº 03.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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22/01/2009
DECRETO Nº 02.2009ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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02/01/2009
DECRETO Nº 01.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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29/06/2006
LEI Nº 152.2006 CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data
Portaria
Arquivo
03/07/2023
PORTARIA 43"COMISSÃO INTERSETORIAL"
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05/04/2023
PORTARIA 36-2023 " EXONERAÇÃO DE PAULO MARCIO"
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05/04/2023
PORTARIA 37-2023 "COMISSÃO DO PROCESSO ADIMINISTRATIVO DISCIPLINAR"
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03/04/2023
PORTARIA 34-2023 "NOMEAÇÃO DE LUANA FERNANDES"
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03/04/2023
PORTARIA 35-2023 " NOMEAÇÃO DAMERES GIANINI"
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03/03/2023
PORTARIA 39A-2023 "EXONERAÇÃO FABIANE APARECIDA"
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02/03/2023
DECRETO 09-2023 " CREDITO SUPLEMENTAR "
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01/03/2023
PORTARIA 21-2023 "NOMEAÇÃO DE WUALLEY YURI"
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01/03/2023
PORTARIA 20-2023 "NOMEAÇÃO VITOR BATISTA"
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01/03/2023
PORTARIA 19-2023 "NOMEAÇÃO LUIZ HENRIQUE DE MELO"
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01/03/2023
PORTARIA 33-2023 " EXONERAÇÃO ANA FLAVIA DA SILVA"
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01/03/2023
PORTARIA 32-2023 " EXONERAÇÃO MARIA EVA"
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09/02/2023
PORTARIA 29-2023 "EXONERAÇÃO DE JOAQUIM CARLOS"
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01/02/2023
PORTARIA 26-2023 "EXONERAÇÃO MARIA LUIZA DE MELO"
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01/02/2023
PORTARIA 27A-2023 "COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL "
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01/02/2023
PORTARIA 27-2023 "NOMEAÇÃO FABIANE APARECIDA FRANCO"
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01/02/2023
PORTARIA 10-2023 "EXONERAÇÃO PAULO ROBERTO DE MELO"
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01/02/2023
PORTARIA 28-2023 "EXONERAÇÃO NOEMI "
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01/02/2023
PORTARIA 14-2023 "EXONERAÇÃO VITOR BATISTA"
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31/01/2023
PORTARIA 25-2023 " RETORNO AO CARGO DE ORIGEM NOEMI"
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31/01/2023
PORTARIA 23-2023 "NOEMI MARCIA"
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04/01/2023
PORTARIA 22-2023 "EXONERAÇÃO DE PAMELA CRISTINA"
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04/01/2023
PORTARIA 24-2023 "NOMEAÇÃO DE PÂMELA DE MELO SILVA"
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03/01/2023
PORTARIA 17-2023 "NOMEAÇÃO DE MARCOS TADEU"
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03/01/2023
PORTARIA 01-2023 "MEMBROS DO CACS/FUNDEB"
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02/01/2023
PORTARIA 16-2023 "NOMEAÇÃO DE DENISE DE CÁSSIA LEAL"
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02/01/2023
PORTARIA 15-2023 "EXONERAÇÃO WUALLEY YURI"
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02/01/2023
PORTARIA 13-2023 " EXONERAÇÃO MARCOS TADEU"
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02/01/2023
PORTARIA 04-2023 " MEMBROS DO PREGOEIRO"
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02/01/2023
PORTARIA 05-2023 "COMISSÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS"
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02/01/2023
PORTARIA 06-2023 " AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO"
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02/01/2023
PORTARIA 07-2023 "EXONERAÇÃO DE LUIZ HENRIQUE DE MELO"
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02/01/2023
PORTARIA 08-2023 " EXONERAÇÃO DE MAURO SANTANA"
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02/01/2023
PORTARIA 09-2023 "EXONERAÇÃO DE HELENA RITA"
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02/01/2023
PORTARIA 11-2023 " EXONERAÇÃO DE MARIANNA LARA'
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02/01/2023
PORTARIA 12-2023 "EXONERAÇÃO EMILSON'
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02/01/2023
PORTARIA 03-2023 "COMISSÃO DE LICITAÇÃO"
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31/12/2022
PORTARIA 007/2022 "EXONERAÇÃO DE CELIA PIEDADE"
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16/11/2022
PORTARIA 047/2022 " COMITE DO PROGRAMA PROEJA "
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07/11/2022
PORTARIA 039/2022 "CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAS PARA STHEFANIA APARECI
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07/11/2022
PORTARIA 040/2022 " NOMEIA KETHELYN ELOIZA MACHADO "
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02/10/2022
PORTARIA 017/2022 "EXONERAÇÃO DE GREYCE KELLY"
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24/08/2022
PORTARIA 042/2022" COMITE PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAUDE DO MUNI
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09/08/2022
PORTARIA 043/2022 "NOMEIA ERICA SILVA "
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07/07/2022
PORTARIA 038/2022 "EXONERAÇÃO DE MARIA ALGUSTA "
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14/06/2022
PORTARIA 037/2022 "CONSTITUE PREGOEIRO "
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14/06/2022
PORTARIA 036/2022 "SANDRA OLIVEIRA PARA SECRETARIA DE CULTURA E TURISM
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13/06/2022
PORTARIA 035/2022 "EXONERAÇÃO DE ALINE MAGALÃES "
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04/05/2022
PORTARIA 032/2022 "NOMEIA ALINE MAGALHAES PARA SECRETARIA SDE CULTURA
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04/04/2022
PORTARIA 031/2022 "EXONERAÇÃO DE ALINE MAGALHAES"
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04/04/2022
PORTARIA 031-A /2022 "EXONERAÇÃO DE DAYANE MARIA"
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25/03/2022
PORTARIA 23/2022 "FUNÇÃO DE DM DE SERVIÇOS DO PATRIMONIO"
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24/03/2022
PORTARIA 23/2022 "EXONERAÇÃO DE SARAH JANE DMSP"
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24/03/2022
PORTARIA 022-A/2022 "EXONERAÇÃO DE MEYRE CAUVILA
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24/03/2022
PORTARIA 24/2022 " COMISSÃO DE LICITÇÃO "
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10/03/2022
PORTARIA 044/2022 "EXONERAÇÃO DE VICENTE CARLOS"
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01/03/2022
PORTARIA 001/2022 " FUNÇÃO DE AMOXERIFE PARA MEYRE CAUVILLA"
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14/02/2022
PORTARIA 019/2022 "EXONERAÇÃO DE GREYCE KELLY DMCI"
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03/02/2022
PORTARIA 020/2022 " CARGO DE DMCI PARA FERNANDA ZANIN"
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03/02/2022
PORTARIA 015-A /2022 "COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO "
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03/02/2022
PORTARIA 021/2022 " EXONERAÇÃO DE LUANA PEREIRA"
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02/02/2022
PORTARIA 017/2022 "CARGO DE DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL PARA FERNANDO HENRI
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31/01/2022
PORTARIA 008/2022 " EXONERAÇÃO SONIA MARIA "
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20/01/2022
PORTARIA 006/2022 " EXONERAÇÃO DE CELIO BENEDITO"
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11/01/2022
PORTARIA 045/2022 "EXONERÇÃO DA DESISE DE CASSIA"
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06/01/2022
PORTARIA 034/2022 "EXONERAÇÃO DE ITHALLO"
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06/01/2022
PORTARIA 034-A/2022 "EXONERAÇÃO DE ROSANGELA APARECIDA "
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02/01/2022
PORTARIA 009/2022 " EXONERAÇÃO DE ELIZIANE RODRIGUES "
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02/01/2022
PORTARIA 010/2022 "EXONERAÇÃO ROSYANE DE CASSIA"
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02/01/2022
PORTARIA 012/2022" EXONERAÇÃO DE FERNANDO HENRIQUE DO VALE"
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09/02/2021
Portaria 058F/2021 "NOMEAÇÃO PAMELA"
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