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03/12/2018 LEI Nº 363, DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2019
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03/12/2018 LEI Nº 370 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
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03/12/2018 LEI Nº 369 - ESTÁGIO REMUNERADO NO FÓRUM
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03/12/2018 LEI Nº 368 - ALTERA JORNADA PADRÃO DE MÉDICOS
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03/12/2018 LEI Nº 367 - LOA 2019
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03/12/2018 LEI Nº 365 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
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03/12/2018 LEI Nº 364 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COLINAS DE SÃ
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03/12/2018 LEI Nº 371 - COMPEDEC
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08/06/2018 LEI N° 362, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
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08/06/2018 lei n° 361 PERÍMETRO URBANO
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22/03/2018 LEI N° 360, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA A AB
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22/03/2018 LEI N° 359, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA ABER
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14/12/2017 LEI Nº 357 PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA,
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14/12/2017 LEI Nº 355 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENT
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14/12/2017 LEI Nº 358 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
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14/12/2017 LEI Nº 356 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
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12/12/2017 CÓDIGO DE POSTURA
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30/11/2017 LEI Nº 352 ELEIÇÃO DE DIRETOR PARA A REDE MUNICIPA
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30/11/2017 LEI Nº 353 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLIACAÇÃO E
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09/11/2017 LEI Nº 351 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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26/10/2017 LEI Nº 350 NOMEIA RUA LUÍS ANTÔNIO DO PRADO
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13/10/2017 LEI Nº 349 PRS- PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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29/09/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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15/09/2017 LEI N/ 346, PARCELAMENTO DE SOLO
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14/09/2017 LEI Nº 344 PLANO PLURIANUAL
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14/09/2017 LEI Nº 343 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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31/08/2017 LEI Nº 341 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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31/08/2017 LEI Nº 342 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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22/06/2017 LEI Nº 339 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE P
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20/06/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 340 de 20 de junho de 2.017.
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05/05/2017 LEI Nº 338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
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26/04/2017 LEI Nº 335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR
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26/04/2017 LEI Nº 334 AUTORIA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MU
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26/04/2017 LEI Nº 333 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBAT
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09/02/2017 LEI Nº 330 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
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09/02/2017 LEI Nº 332 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº
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09/02/2017 LEI Nº 331 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR
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Data
Decreto
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03/12/2018 PONTOS FACULTATIVOS DIAS 24 E 31/12
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03/12/2018 PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE NOVEMBRO
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03/04/2018 HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO SELETIV
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02/01/2018 FERIADOS MUNICIPAIS 2018- DECRETO N°01
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Data
Portaria
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07/03/2018 REPONSABILIZA A SECRERARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P
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