:: Legislação

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Lei
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29/08/2019
LEI Nº 384.2019 - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO LOTEAMEN
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23/05/2019
LEI Nº 380/2019 - SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO AMESP
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28/03/2019
LEI Nº 379/2019 - CONSÓRCIO AMESP
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28/02/2019
LEI Nº 378/2019 - GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE L
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28/02/2019
LEI Nº 377/2019 - FIXA SALÁRIO BASE DE AGENTES DE SAÚDE
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28/02/2019
LEI Nº 376/2019 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA LEILÃO
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28/02/2019
LEI Nº 375/2019 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PISO NACIONAL PARA MAGISTÉRIO
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12/02/2019
LEI Nº 373 - USO DE LÂMPADAS DE LED EM NOVOS EMPRE
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08/02/2019
LEI Nº 374/2019 - REGULARIZAÇÃO DO CHACREAMENTO DOIS IRMÃOS I E II
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03/12/2018
LEI Nº 365 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
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03/12/2018
LEI Nº 367 - LOA 2019
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03/12/2018
LEI Nº 368 - ALTERA JORNADA PADRÃO DE MÉDICOS
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03/12/2018
LEI Nº 369 - ESTÁGIO REMUNERADO NO FÓRUM
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03/12/2018
LEI Nº 370 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
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03/12/2018
LEI Nº 371 - COMPEDEC
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03/12/2018
LEI Nº 364 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COLINAS DE SÃ
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03/12/2018
LEI Nº 363, DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2019
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29/11/2018
LEI Nº 372/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 355/2017 - PMSB
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08/06/2018
lei n° 361 PERÍMETRO URBANO
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08/06/2018
LEI N° 362, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
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22/03/2018
LEI N° 360, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA A AB
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22/03/2018
LEI N° 359, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA ABER
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14/12/2017
LEI Nº 355 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENT
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 358 - CME ESP.STO DO DOURADO
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 356 CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DE Á
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 357
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12/12/2017
CÓDIGO DE POSTURA
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30/11/2017
LEI Nº 373/2017 - APLICAÇÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
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30/11/2017
LEI Nº 352 ELEIÇÃO DE DIRETOR PARA A REDE MUNICIPA
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30/11/2017
LEI Nº 353 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLIACAÇÃO E
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09/11/2017
LEI Nº 351 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA
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26/10/2017
LEI Nº 350 NOMEIA RUA LUÍS ANTÔNIO DO PRADO
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13/10/2017
LEI Nº 349 PRS- PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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29/09/2017
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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15/09/2017
LEI N/ 346, PARCELAMENTO DE SOLO
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14/09/2017
LEI Nº 344 PLANO PLURIANUAL
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14/09/2017
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
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14/09/2017
LEI Nº 343 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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14/09/2017
LEI Nº 345/2017 - EXPANSÃO DE PERÍMETRO URBANO PARA FINS ESPECÍFICOS -
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31/08/2017
LEI Nº 342 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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31/08/2017
LEI Nº 341 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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22/06/2017
LEI Nº 339 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE P
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20/06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 340 de 20 de junho de 2.017.
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05/05/2017
LEI Nº 338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
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26/04/2017
LEI MUNICIPAL Nº 336 - LICENÇA ESPECIAL PARA AMBUL
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26/04/2017
LEI Nº 335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR
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26/04/2017
LEI Nº 334 AUTORIA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MU
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26/04/2017
LEI Nº 333 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBAT
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28/03/2017
LEI Nº 337/2017 - LDO 2018
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09/02/2017
LEI Nº 329/2017 - ALTERA A CODIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSO NO QDD
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09/02/2017
LEI Nº 330 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
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09/02/2017
LEI Nº 332 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº
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09/02/2017
LEI Nº 331 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR
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08/08/2013
ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA M
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Data
Decreto
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17/09/2019
DECRETO Nº 44/2019 - RENOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔ
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30/08/2019
DECRETO Nº 369/2019 ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE
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12/08/2019
DECRETO Nº 32/2019 - PLANTÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO
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24/07/2019
DECRETO N° 028/2019 - VALOR PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS
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24/07/2019
DECRETO N° 027/2019 - DELIMITAÇÃO DE BARRACAS - FESTA DO ROSÁRIO
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17/06/2019
FERIADO DIAS 20 E 21 DE JUNHO
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02/01/2019
FERIADOS MUNICIPAIS 2019
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18/12/2018
DECRETO N. 023. 2018 REGULAMENTA MUNICIPAL CONSULT
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03/12/2018
PONTOS FACULTATIVOS DIAS 24 E 31/12
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03/12/2018
PONTO FACULTATIVO DIA 16 DE NOVEMBRO
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03/04/2018
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO SELETIV
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02/01/2018
FERIADOS MUNICIPAIS 2018- DECRETO N°01
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Portaria
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07/03/2018
REPONSABILIZA A SECRERARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P
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