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:: ESPÍRITO SANTO DO DOURADO CONQUISTA ICMS DO TURISMO PARA O ANO DE 2023

O Município de Espírito Santo do Dourado, integrante do Circuito Turístico Caminhos da Mantiqueira, foi habilitado para passar a receber o repasse do ICMS do Turismo no ano de 2023. Minas Gerais é o único estado da federação que repassa incentivos financeiros aos municípios para que possam trabalhar gestão turística, nos termos da legislação federal e estadual. Ao longo dos últimos anos esses repasses trouxeram, e continuam trazendo, grandes avanços no planejamento e no desenvolvimento da política pública de turismo nos municípios mineiros. Cada vez mais o turismo ganha destaque como um democrático instrumento de distribuição de renda, tendo em vista que a atividade permite a todos os setores da economia um grande benefício, promovendo um substancial desenvolvimento econômico, cultural e social. Assim, o ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos estadual e federal. Para se habilitar ao repasse, anualmente, o município deverá comprovar o cumprimento dos seguintes critérios obrigatórios: • Participar do Programa de Regionalização do Turismo no estado de Minas Gerais; • Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; • Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento; • Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento. Além desses critérios obrigatórios, os municípios recebem uma pontuação extra, no caso de serem habilitados nos critérios patrimônio cultural e meio ambiente, também previstos na n.º 18.030/2009. O percentual do ICMS Turismo a ser repassado para os municípios é definido com base no cálculo do índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados a receber o incentivo (fórmula matemática estabelecida pela Lei nº 18.030/09). Além de Espírito Santo do Dourado, foram habilitados os seguintes municípios integrantes do Circuito: Conceição das Pedras, Delfim Moreira, Maria da Fé, Marmelópolis, Piranguçú, Pedralva, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí e Virgínia.

»» Publicado em: 21/12/2022